LOA - Lei Orçamentaria Anual
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Municipal e seu projeto deve ser enviado a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano.
Na Câmara Municipal, vereadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário da Câmara para aprovação final e envio à sanção do Prefeito.
| Descrição | Observação | Data de Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 27/10/2023 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 11/10/2022 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 10/11/2021 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 15/10/2020 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 29/10/2019 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 01/11/2018 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 08/11/2017 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 26/12/2016 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 04/11/2015 | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual/ANUAL | -- | 03/11/2014 | > ver mais |
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