Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
Constituição Estadual do Ceará |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
Federal |
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