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Atos

Número / Data Texto / Ementa Tipo Classificação Detalhes
03
31/03/2026
DISPÕE SOBR... Decreto Legislativo Ponto Facultativo > ver mais
04
30/03/2026
"Trata da d... Portaria Portaria de Designação > ver mais
2
18/03/2026
DISPÕE SOBR... Decreto Legislativo Não informado > ver mais
13
16/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais
12
12/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais
11
12/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais
10
09/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais
09
09/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais
08
09/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais
07
03/03/2026
CONCESSÃO D... Concessão de Diária Concessão de Diária > ver mais

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